Com a chegada de 2022, novas regras jurídicas irão começar a valer já em janeiro.
Acompanhe a seguir e aprenda quais serão as novas regras jurídicas para 2022.
1. Direitos de garantia para a compra de produtos digitais
A partir de janeiro, os consumidores terão direitos de garantia completos para a compra de produtos digitais, tais como software, aplicações ou ofertas de plataforma. Em caso de defeito no produto digital, podem exigir uma reparação, ou seja, reparação do defeito, por exemplo, reparando o produto digital ou tornando-o novamente disponível, rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra.
Além disso, podem ser reclamados pedidos de indenização e reembolso de despesas. Os regulamentos aplicam-se não só no caso dos consumidores que pagaram um preço por produtos digitais, mas também se os consumidores forneceram para os fornecedores dados pessoais, em vez de pagamento. Está previsto um período mínimo de garantia de dois anos. Sob a garantia, os bens com elementos digitais devem ser fornecidos com atualizações necessárias para a sua plena usabilidade. Com a “Lei para Regular a Venda de Bens com Elementos Digitais e Outros Aspectos do Contrato de Venda”, em alemão: „Gesetz zur Regelung des Verkaufs von Sachen mit digitalen Elementen und anderer Aspekte des Kaufvertrags“, aprovada no dia 24 de Junho de 2021, o Bundestag implementou uma diretiva do Parlamento e do Conselho da UE sobre conteúdos digitais de 20 de Maio de 2019.
2. Registro eletrônico do desemprego
Desde o dia 01.01.2022 está em vigor um novo regulamento na Alemanha, sobre o registro eletrônico, com a informação de quem está desempregado. Dessa forma, desde 01.01.2022 será possível fazer o registro como desempregado pessoalmente na Agência do trabalho, em alemão: Agentur für Arbeit (agência responsável pelo desempregado), ou eletronicamente e de forma juridicamente segura.
A opção online para a comprovação da identidade, deverá ser utilizada, através da função „Online-Ausweisfunktion“, em português: “identificação online” , de acordo com a Lei do Bilhete de Identidade, em alemão: Personalausweisgesetz.
3. Aumento do pagamento do salário-mínimo em 2022
No que diz respeito ao salário-mínimo, muitas pessoas também poderão se beneficiar financeiramente à partir de janeiro de 2022. O salário-mínimo legal mudará duas vezes: a partir de 1 de janeiro, os trabalhadores deverão receber 9,82 euros por hora, e a partir de 1 de julho de 2022, 10,45 euros por hora. O novo salário-mínimo também se aplica ao Minijob. Até 31.12.2021 o salário-mínimo legal era de 9,60 euros/hora.
4. A partir de 2022 os consumidores terão mais direitos em caso de reclamações
Os consumidores terão mais direitos em caso de reclamação, isso porque, os comerciantes serão responsáveis por defeitos, em um item comprado por um consumidor, pelo período de dois anos. Anteriormente, os consumidores, só podiam alegar que o defeito já estava na mercadoria, no momento da compra, se o defeito ocorresse dentro dos primeiros seis meses após a compra. A nova lei ampliou esta vantagem do ônus da prova para os compradores de seis para doze meses. Essa nova regra terá validade à partir de 1 de janeiro.
5. Bilhetes disponíveis digitalmente no trem a partir de 2022
A partir de 1º de janeiro, as pessoas que decidirem, de última hora, a fazer uma viagem de trem, não precisarão mais comprar passagens de trem, de forma impressa, com o maquinista do trem. A lei alterou para que seja possível o passageiro comprar um bilhete de trem digital, que poderá ser comprado até dez minutos após a partida em bahn.de ou via app.
6. Contratos: Os cancelamentos de contratos se tornarão mais fáceis a partir de 2022
Até agora a regra, referente a rescisão de contrato, na Alemanha, é de que, nos termos e condições gerais dos contratos, os contratos a termo tinham que ser rescindidos três meses antes do final do prazo do contrato. Se o prazo não fosse cumprido, os contratos eram prorrogados automaticamente por um ano.
A partir de 1º de março de 2022, isto mudará, pois os contratos terão um prazo de aviso prévio de apenas um mês. Se o prazo de aviso prévio não for cumprido, os contratos só serão prorrogados, no futuro, por um período indefinido. Isto significa que os contratos poderão ser rescindidos a qualquer momento, com um aviso prévio de apenas um mês.
Se um contrato, por prazo determinado, for celebrado através de uma homepage, a empresa que estiver oferecendo o serviço deverá colocar um botão de cancelamento na homepage, à partir de 1 de julho de 2022. Isto tem como finalidade tornar mais rápida e fácil a rescisão de um contrato. Até agora, a rescisão de tais contratos digitais, muitas vezes torna a rescisão do contrato digital difícil, pois não é fácil encontrar o local onde constava as informações sobre rescisão.
7. Notificação eletrônica de doença, em alemão Elektronische Krankschreibung
A notificação impressa, de cor amarela, referente a impossibilidade de trabalho de um empregado, irá, à partir de 1 de Julho de 2022, ser excluída. O certificado electrónico de incapacidade para o trabalho, em alemão: Arbeitsunfähigkeitsbescheinigung (eAU) será enviado diretamente aos empregadores pelos médicos e seguradoras de saúde. Desde outubro de 2021, as pessoas com seguro de saúde obrigatório (em alemão, gesetzlich Versicherte) já não recebem um “papel amarelo” quando estão doentes. Em vez disso, o eAU é enviado digitalmente diretamente do consultório do médico para a companhia de seguros de saúde (Krankenkasse).
8. Salário-mínimo para os aprendizes, em alemão: Azubis
O salário-mínimo também aumentará para os aprendizes. A remuneração mínima da formação tem sido estipulada na Lei da Formação Profissional desde 2020. Qualquer pessoa que começar a aprender uma formação, a partir de 1 de janeiro de 2022, receberá pelo menos 585 euros (em 2021 era 550 euros) por mês no primeiro ano de formação. No segundo ano de formação, a remuneração aumenta 18% (690 euros) e no terceiro ano de formação em 35% (790 euros).
Texto: Gloria Bezerra de Menezes – Advogada e proprietária da empresa de advogados O-Ziel Consulting.
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